OBRIGAÇÕES DO ALUNO/CLIENTE

• Direito de frequentar as atividades teóricas e práticas do curso/palestra mediante pagamento, comparecendo no local indicado com 30 minutos de antecedência.

• Cumprir todas as tarefas exigidas no curso para obter o comprovante de frequência.

• Despesas pessoais (transporte, alimentação, etc.) são de responsabilidade do aluno/cliente.

• Cumprir recomendações da contratante quanto a vestuário, apresentação pessoal e postura profissional.

• Optar em frequentar o curso mediante o pagamento antecipado ou, alternativamente, realizar
  o pagamento através de cartão de crédito/débito, boletos e pix;

• Frequência permitida independentemente do vencimento integral dos boletos/cartões.

• Declarar-se ciente de que este contrato servirá como título de crédito executivo extrajudicial
  (art.586 do CPC) para efeitos de registro negativador no SPC/SERASA, bem como em cartórios
  judiciais de cobrança.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Providenciar local compatível com as necessidades do curso/palestra.

• Responsável pela contratação do palestrante/profissional.

• Garantir liberdade ao palestrante em seu trabalho, sem interferências.

• Oferecer condições físicas e ambientais adequadas ao aluno/cliente.

OBRIGAÇÕES LEGAIS ENTRE AS PARTES

• Contrato não gera vínculo trabalhista entre contratante, aluno/cliente e palestrante.

• Pagamento pró-labore não gera taxas, tributos ou impostos para o aluno/cliente.

• Encerrada a atividade, extingue-se qualquer vínculo entre as partes.

• Rescisão unilateral possível com aviso prévio de 30 dias, em caso de doença comprovada ou insolvência/falência da contratante.

• Rescisão não fundamentada gera indenização dos gastos comprovados.

• O aluno/cliente pode desistir do curso em até 7 dias corridos após a contratação, com reembolso integral do valor pago, sem aplicação de multa, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O reembolso será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação de cancelamento ou desistência, independentemente da forma de pagamento utilizada.

• Após este prazo, caso o aluno desista do curso, será aplicada multa de 30% sobre o valor total do curso, referente a custos administrativos e organização do curso. Caso haja valor a ser devolvido ao aluno após a aplicação da multa, o reembolso será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos a partir da solicitação de desistência, independentemente da forma de pagamento utilizada.

• Cessão de crédito: contratante cede aos contratados ora cessionários, referido crédito, bem como todo direito e ação conferidos por
  Lei;
• O curso poderá ter datas alteradas ou ser cancelado caso não haja número mínimo de alunos, com aviso prévio de 30 dias.
• Valores pagos serão reembolsados conforme a forma de pagamento:

Cartão de crédito: estorno conforme o prazo da administradora do cartão.

Boleto bancário: reembolso em até 30 dias corridos a partir da confirmação do cancelamento.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barbacena/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes declaram estar justas e contratadas, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel cumprimento do presente instrumento.