Termos de uso

OBRIGAÇÕES DO ALUNO/CLIENTE

• Direito de frequentar as atividades teóricas e práticas do curso/palestra mediante pagamento, comparecendo no local indicado com 30 minutos de antecedência.

• Cumprir todas as tarefas exigidas no curso para obter o comprovante de frequência.

• Despesas pessoais (transporte, alimentação, etc.) são de responsabilidade do aluno/cliente.

• Cumprir recomendações da contratante quanto a vestuário, apresentação pessoal e postura profissional.

• Optar em frequentar o curso mediante o pagamento antecipado ou, alternativamente, realizar
  o pagamento através de cartão de crédito/débito, boletos e pix;

• Frequência permitida independentemente do vencimento integral dos boletos/cartões.

• Declarar-se ciente de que este contrato servirá como título de crédito executivo extrajudicial
  (art.586 do CPC) para efeitos de registro negativador no SPC/SERASA, bem como em cartórios
  judiciais de cobrança.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Providenciar local compatível com as necessidades do curso/palestra.

• Responsável pela contratação do palestrante/profissional.

• Garantir liberdade ao palestrante em seu trabalho, sem interferências.

• Oferecer condições físicas e ambientais adequadas ao aluno/cliente.

OBRIGAÇÕES LEGAIS ENTRE AS PARTES

• Contrato não gera vínculo trabalhista entre contratante, aluno/cliente e palestrante.

• Pagamento pró-labore não gera taxas, tributos ou impostos para o aluno/cliente.

• Encerrada a atividade, extingue-se qualquer vínculo entre as partes.

• O aluno/cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
• Após o decurso desse prazo, não será realizado reembolso de quaisquer valores já pagos, independentemente do motivo da desistência, uma vez que a vaga é reservada e os serviços são planejados antecipadamente.
• Cessão de crédito: contratante cede aos contratados ora cessionários, referido crédito, bem como todo direito e ação conferidos por
  Lei;
• A organização poderá, por motivos de força maior, necessidade operacional ou não atingimento do número mínimo de alunos, alterar datas, horários ou cancelar o curso, comprometendo-se a comunicar os alunos com antecedência razoável e garantir, a seu critério, a remarcação ou o reembolso integral dos valores pagos. Nessa hipótese, os valores pagos serão reembolsados conforme a forma de pagamento utilizada:

Cartão de crédito: estorno conforme o prazo da administradora do cartão.

Boleto bancário: reembolso em até 30 dias corridos a partir da confirmação do cancelamento.

• O aluno(a) autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e nome em fotos, vídeos e registros feitos durante o evento, para fins de divulgação institucional e promocional da Hall Beauty Academy, em qualquer meio de comunicação. A autorização é livre de ônus e não gera direito a remuneração. Caso o aluno(a) não concorde, deverá informar a organização antes do início do evento.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barbacena/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes declaram estar justas e contratadas, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel cumprimento do presente instrumento.